"Leis a mais"

Gostei muito de ler o artigo do José Manuel Fernandes do Público de hoje. Deixo aqui o link, que infelizmente só funciona para quem tenha assinatura.

O JMF começa por falar da recente condenação a três anos de prisão, na Áustria, de um homem que há dezassete anos proferiu declarações em que negava o holocausto, para opinar no sentido de que é contra a criminalização deste acto.

E é interessante quando refere que a lei portuguesa - o Código Penal - para além de também criminalizar aquele tipo de acto (injúria de grupo de pessoas, "nomeadamente através da negação de crimes de guerra ou contra a paz e a humanidade"), também criminaliza o acto de "publicamente vilipendiar acto de culto de religião ou dele escarnecer". Isto para concluir que todos os jornais que publicaram os já famosos cartoons dinamarqueses são passíveis de procedimento criminal. Eu acrescentaria que o mesmo se aplica aos blogs!

O que nos vale, como diz o JMF no dito artigo, é que "felizmente que os nossos procuradores e juízes têm andado distraídos ou ocupados com outros assuntos, deixando que essas matérias sejam apenas discutidas publicamente, onde as opiniões se dividem e confrontam, o que é saudável.".

Contudo, isto é tão tipicamente português que até dói. No caso em apreço, trata-se de um "crime menor" e ninguém está verdadeiramente interessado em ver punido quem o praticou. Seria uma pura perda de tempo, digo eu, estar a aplicar a lei.

Mas se se tratasse de uma qualquer outra coisa grave, nada mudaria. Em Portugal é assim. Identifica-se um problema e faz-se uma lei. Depois de a lei entrar em vigor, assunto encerrado. Ninguém se preocupa com a aplicação da lei. Se houver um problema, faz-se outra lei. Que não se pense é em aplicar a que existe.